Termos e condições

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Termos de uso e condições ACEITAÇÃO presente documento (“termos e condições”) estabelece os termos e condições aplicáveis ao uso do site e plataforma de serviço.

Ao se cadastrar junto a plataforma, você estará de acordo com os seguintes “termos e condições” preestabelecidos. Ao aceitar estes “termos e condições”, você estará sujeito a comprovação de identidade por meio de documentos necessários. Não nos responsabilizamos pela identidade de qualquer membro cadastrado nessa plataforma.

CONDIÇÕES CADASTRAIS E UTILIZAÇÃO.

Você é total responsável pelas informações cadastradas, assim como da segurança da própria conta e senha. Você precisa ser maior de 18 anos, e no ato cadastral, deve informar o nome completo, endereço completo, e-mail válido, e eventuais informações necessárias para as operações do serviço. Você não poderá usar este serviço e sua plataforma para fins ilegais e não autorizados, correndo o risco de ter a conta encerrada imediatamente; e dependendo do caso, terá os dados fornecidos aos órgãos competentes. Se for comprovado qualquer tentativa de fraude ou falsidade ideológica, sua conta poderá ser bloqueada ou encerrada, e suas encomendas descartadas. Reservamos o direito de finalizar qualquer conta que apresente atividade irregular, fraudulenta ou inadequada à empresa. Cada pessoa pode ter apenas 1 (uma) conta cadastrada em seu registro.

OPERAÇÕES RELACIONADAS AO ARMAZÉM.

Após o registro, o cliente receberá um endereço para trâmites de importação (redirecionamento), incluindo um número de identificação exclusivo (Suíte). Para toda e qualquer operação logística de frete, para que a encomenda seja devidamente direcionada para o nosso armazém, o cliente deverá usar este endereço completo, incluindo o número exclusivo de Suíte. O seguinte endereço Americano, é de uso exclusivo para receber encomendas e correspondências, por isso, não autorizamos o uso para nenhuma outra finalidade.

OPERAÇÕES LOGÍSTICAS RELACIONADAS A SUÍTE.

Não recusamos qualquer encomenda em nosso armazém devido ao grande volume de encomendas. O prazo para cadastramento da encomenda na suíte é de 48hrs úteis. O cliente tem 60 dias corridos de armazenamento gratuito, contados a partir do primeiro item cadastrado em sua suíte. Após esse prazo será cobrado uma multa diária de US $1,00 dólar, pelo prazo máximo de 30 dias em e em seguida será considerado abandono e descartado. É de responsabilidade do cliente atentar-se ao cumprimento dos prazos.

OPERAÇÕES LOGÍSTICAS RELACIONADAS A SUÍTE.

PRODUTO DANIFICADO OU DIFERENTE DO COMPRADO.

Caso algum produto chegue danificado e/ou diferente do produto comprado, o cliente deve resolver diretamente com a loja. Se necessário realizar algum retorno cobramos uma taxa de $15 para reembalá-lo e devolvê-lo.

O PRAZO PARA CADASTROS DE MERCADORIA NO SISTEMA É DE 2 ÚTEIS.

Se por acaso você não receber nenhuma notificação de que seus produtos foram cadastrados na sua suíte após esse período, pedimos que você entre em contato com a nossa central de atendimento para que possamos averiguar se é por conta da nossa demanda ou se sua mercadoria foi extraviada.

OS ENVIOS DAS MERCADORIAS SÃO FEITOS ATRAVÉS DA MODALIDADE AÉREA.

Utilizamos transportadora para fazer envios ao Brasil e você pode escolher entre a modalidade PAC ou SEDEX, ou outra modalidade disponível no momento, e utilizamos USPS para envios aos demais países.

A SOLICITAÇÃO DO FRETE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DO SISTEMA.

Lembre-se de checar se todos os produtos que você comprou estão cadastrados de acordo. Somente solicite o frete se todas as compras que deseja enviar já estejam cadastradas na suíte.

DATA DOS ENVIOS.

O prazo para preparação da sua caixa e liberação para pagamento é de até 7 dias úteis após a solicitação do envio. Após o pagamento, sua caixa embarca no próximo envio (caso o pagamento seja efetuado até dois dias úteis antes do próximo envio).

Os despachos acontecem pelo menos uma vez por semana, normalmente toda quarta-feira, para cada modalidade (Isso não é regra, pode sofrer alterações a depender da semana).

Se você sentir necessidade de um envio com urgência, temos a opção FASTBOX, que é um fura filas para a sua caixa ser preparada mais rápido, para isso solicite através do nosso WhatsApp.

Importante: fretes solicitados precisam ser pagos em até 7 dias após a liberação do pagamento, caso contrário, a sua caixa é encaminhada para nosso setor de refugo e está sujeita a multa diária.

Só solicitem o frete se tiverem certeza que todos os produtos que desejam enviar estejam cadastrados na sua suíte.

CÓDIGO DE RASTREIO.

Os códigos de rastreio ficam disponíveis no sistema em até 24hrs após o envio e você pode acompanhar através do site do correio do seu país.

PRAZO DE ENTREGA.

O prazo de entrega varia em média de 15 à 25 dias úteis para frete PAC e 7 à 15 dias úteis para SEDEX. O prazo para o frete via USPS deve ser consultado conforma o pais. Prazo de entrega para outros envios devem ser consultados com o atendimento.

TAMANHO PERMITIDO.

O Tamanho máximo de caixa permitida para o envio PACKET STANDARD e EXPRESS é de 197cm (79″), a soma total dos lados, sendo que o lado maior não ultrapasse 104cm (41″) e o peso máximo permitido é de 30kgs = 66lbs. Consulte com o nosso atendimento o tamanho permitido para outros tipos de envios.

PRODUTOS PROÍBIDOS.

Para consultar produtos que são proibidos ou restritos, consulte os órgãos governamentais correspondentes ao seu país. Alguns itens que tem envio permitido podem não ser aceitos pelo seu país.

Normativa Brasileira: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/restricoes-proibicoes

DECLARAÇÃO.

O cliente é responsável por preencher a declaração aduaneira do seu envio. A empresa Ana Aline Personal Shopper, não se responsabiliza por caixas não aceitas na receita federal por erro de preenchimento.

DEVOLUÇÃO DE CAIXAS PELA RECEITA FEDERAL:

A empresa Ana Aline Personal Shopper, não devolve o dinheiro dos itens ou serviços caso a encomenda não seja aceita no Brasil.

Poderão ser devolvidas ao exterior as remessas internacionais:
Sem o pagamento do tributo devido junto aos Correios (ECT) ou à empresa de courier até o final do prazo de guarda;
Com exigências da fiscalização não atendidas no prazo de 30 (trinta) dias;
Chegadas ao País com informações incompletas ou inexatas, ou sem o número de inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Passaporte do destinatário, caso não haja a regularização das informações necessárias para o registro da DIR no prazo de até 15 (quinze) dias.

A devolução ao exterior da remessa internacional também poderá ser determinada pela RFB quando a importação não for autorizada por órgãos de controle administrativo devido à falta de atendimento à legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.

Não será autorizada a devolução ao exterior de remessa internacional:
Cujo conteúdo esteja sujeito à apreensão ou destruição;
Sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, exceto quando os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização;
Cuja Declaração de Importação de Remessa (DIR) esteja em fiscalização;
Outros casos previstos em legislação específica.

O processo de retorno das caixas pode levar meses, e o cliente será notificado quando a caixa chegar em nosso endereço, podendo reenviar novamente, transferir para outra suíte ou descartar o item.

Explicando sobre o tributo (REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/tributacao

SEGURO

Os envios com opção de seguro contratado, estarão assegurados apenas no processo de envio ao destinatário, em caso de retorno do pacote, seja qual for o motivo, o retorno não estará assegurado. O seguro não cobre encomendas não retiradas e nem em processos de atraso de entrega; é válido somente em caso de roubo, furto, perda ou extravio por parte dos correios. O seguro oferecido aos processos de envio refere-se ao valor total declarado, e caso necessário, a seguradora exigirá os comprovantes fiscais da compra, e o valor a ser ressarcido será equivalente apenas ao valor declarado nos processos aduaneiros.

Ex: Se o produto enviado teve um custo de US$ 300,00, e a declaração por parte do cliente, correspondente a US$ 50,00, o valor a ser ressarcido pelo seguro será de US $50,00.

TAXA DE ARMAZENAMENTO.

60 dias de armazenamento gratuito após a primeira compra. Após isso será cobrado o valor de $1 dólar por dia. Mercadorias com mais de 90 dias no nosso depósito são consideradas mercadorias abandonadas.

TAXA DE DEVOLUÇÃO.

Dependendo dos produtos, você tem o direito de solicitar a devolução dos itens adquiridos independente do motivo. Mesmo assim será cobrado o valor do serviço mais uma taxa de devolução de $30 dólares por loja.

Não devolvemos o dinheiro de compras ou serviços, caso houver uma desistência, o dinheiro fica de crédito na suíte para futuras compras. Se preferir, o cliente pode vender esses créditos ou transferir para outra pessoa.

REDIRECIONAMENTO PARA ENVIO INTERNO (USA).

Para envio de caixas para dentro dos Estados Unidos cobramos uma taxa de $15 dólares por caixa, redirecionamento conforme o peso da caixa e o frete interno conforme tabela da USPS.

ENTREGA DE ENCOMENDAS EM ORLANDO.

Para entregar encomendas na região de Orlando cobramos $25 dólares até 10 milhas. Acima de 10 milhas cobramos um adicional de $2 dólares por milha.

COLETA DE CAIXAS NO NOSSO ENDEREÇO.

Para coleta de encomendas no nosso endereço cobramos uma taxa miníma de $10 dólares, ou o valor por caixa conforme os valores do redirecionamento.

Para retirada de eletrônicos consulte o nosso atendimento.

MERCADORIA ABANDONADA.

Toda mercadoria com mais de 90 dias de armazenamento sem que tenha sido recebido o pagamento da taxa de armazenamento, vão ser consideradas mercadorias abandonadas. O valor arrecadado na venda dos produtos será direcionado para custear o armazenamento e outras despesas relacionadas.

TRIBUTO ALFANDEGÁRIO.

Toda mercadoria está sujeita á receber tributação conforme leis do seu país de origem. O cliente é responsável por acompanhar o trajeto da mercadoria e identificar se é necessário o pagamento de taxas. O valor do tributo cabe ao cliente pagar.

DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS.

Orientamos para que cada um dos nossos clientes estejam cientes das leis que regem os processos de importação, e sigam todas as instruções e exigências fornecidas pelos órgãos governamentais do seu país.

Em relação aos objetos proibidos ou com restrições de envio, verificar a relação no site oficial dos Correios ou da Receita Federal. Caso ocorra a tentativa de envio, salientamos que a responsabilidade não compete a nós, e sob tal condição, a caixa correrá o risco de ser descartada, apreendida ou multada pelos órgãos competentes.

O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é o que permite o pagamento do Imposto de Importação na importação de bens contidos em encomenda internacional, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante aplicação da alíquota única de 60% (sessenta por cento). Os bens contidos em encomenda internacional deverão ter valor total de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

No caso da importação por encomenda internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor de até US$ 10.000,00, ou o equivalente em outra moeda, a alíquota do imposto de importação será de 0%, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.

Saliente-se que, embora os valores do frete e do seguro integrem o valor tributável dos bens, estes não devem ser considerados para fins de cálculo dos limites acimas estabelecidos.

As importações efetuadas por meio do RTS estão sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), conforme legislação de cada unidade da federação, cabendo sua cobrança aos Correios (ECT) ou às empresas de courier.

NÃO compre antes de tirar todas as dúvidas com a nossa central de atendimento.

Perguntas frequentes correios:

https://www.correios.com.br/receber/encomenda/perguntas-frequentes

Manual de encomenda internacional:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa

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CONDIÇÕES CADASTRAIS E UTILIZAÇÃO.

OPERAÇÕES RELACIONADAS AO ARMAZÉM.

OPERAÇÕES LOGÍSTICAS RELACIONADAS A SUÍTE.

OPERAÇÕES LOGÍSTICAS RELACIONADAS A SUÍTE.

PRODUTO DANIFICADO OU DIFERENTE DO COMPRADO.

O PRAZO PARA CADASTROS DE MERCADORIA NO SISTEMA É DE 2 ÚTEIS.

OS ENVIOS DAS MERCADORIAS SÃO FEITOS ATRAVÉS DA MODALIDADE AÉREA.

A SOLICITAÇÃO DO FRETE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DO SISTEMA.

DATA DOS ENVIOS.

CÓDIGO DE RASTREIO.

PRAZO DE ENTREGA.

TAMANHO PERMITIDO.

PRODUTOS PROÍBIDOS.

DECLARAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DE CAIXAS PELA RECEITA FEDERAL:

SEGURO

TAXA DE ARMAZENAMENTO.

TAXA DE DEVOLUÇÃO.

REDIRECIONAMENTO PARA ENVIO INTERNO (USA).

ENTREGA DE ENCOMENDAS EM ORLANDO.

COLETA DE CAIXAS NO NOSSO ENDEREÇO.

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TRIBUTO ALFANDEGÁRIO.

DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS.

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